Aposentadoria Especial


A aposentadoria especial constitui benefício previdenciário que busca a proteção da Dignidade, integridade física e saúde dos Cirurgiões Dentistas, através do reconhecimento do trabalho desenvolvido em condições insalubres.

Tendo em vista a importância do tema para a categoria, o SOEPAR em parceria com a Koskur Advogados, está disponibilizando uma cartilha com informações essenciais para a obtenção do justo benefício previdenciário à categoria dos CDs.

Se preferir, entre em contato com o SOEPAR através do e-mail previdencia@soepar.com.br ou pelo telefone 41 3225-1168.

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Dúvidas e Respostas sobre a Aposentadoria Especial


O QUE É APOSENTADORIA ESPECIAL E QUAIS OS REQUISITOS A SEREM IMPLEMENTADOS?
Consiste no benefício concedido ao segurado que preencheu o período de carência de 180 contribuições mensais (15 anos) e que trabalhou em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, representada pela exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido pela legislação para a concessão do benefício, qual seja: 25 anos tratando-se da categoria profissional de odontólogo... Continue Lendo.
Diante da notória exposição dos odontólogos a agentes químicos, físicos, biológicos e associação de agentes, a aposentadoria especial merece especial análise pela categoria dos odontólogos, principalmente em razão da vantajosidade da não incidência do fator previdenciário, gerando uma renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício.

QUAL A NORMATIVIDADE QUE FUNDAMENTA A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE ODONTÓLOGO?
A atividade de dentista é considerada especial nos termos do Código 2.1.3 do Decreto nº. 53.831/64 e Código 2.1.3 do Decreto nº. 63.230/68, exigindo assim para a aposentadoria 25 anos de serviço prestado em ambiente insalubre, conforme tabela abaixo:... Continue Lendo.
Decreto nº 56.831

2.0.0

OCUPAÇÕES

2.1.0

LIBERAIS, TÉCNICOS, ASSEMELHADOS

2.1.3

Medicina,
Odontologia,
Enfermagem

Médicos, Dentistas, Enfermeiros.

Insalubre

25 anos


Decreto nº 63.230

2.0.0

GRUPOS PROFISSIONAIS

2.1.0

PROFISSÕES LIBERAIS E TÉCNICAS

2.1.3

MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA e BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA
(…)
Dentistas
(…)

25 anos


ATÉ QUANDO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DE ODONTÓLOGO POR ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL?
O reconhecimento da especialidade por enquadramento na categoria profissional de odontólogo somente é possível até 28.04.1995, por qualquer meio de prova. Após este marco é necessário a comprovação que a atividade esta sujeita a condições insalubres por meio de documentos técnicos, conforme indica a tabela abaixo.... Continue Lendo.

Até 28.04.1995

É admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (Ex: CTPS, CNIS, registro da função)

A partir de 29.04.1995 até 05.03.1997

Não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova.

A partir de 06.03.1997

Por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.


QUAIS OS AGENTES NOCIVOS QUE JUSTIFICAM A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DOS ODONTÓLOGOS?
A atividade laborativa de dentista/odontólogo é considerada insalubre em razão do contato com micro-organismos e parasitas infectocontagiosos, materiais e instrumentos contaminados, exposição à radiação ionizantes (provenientes dos aparelhos utilizados) e risco ergonômico, decorrentes de posturas inadequadas, além de outros agentes nocivos à saúde e à integridade física.

A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ELIMINA A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO?
Conforme entendimento dos Tribunais Pátrios, os EPI's não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho... Continue Lendo.
Também é valido expressar que somente poderá ser discutida a eficácia do EPI a partir de 03.12.1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.

OS ODONTÓLOGOS AUTÔNOMOS TAMBÉM PODEM TER O DIREITO AO RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES INSALUBRES?
Sim. A atividade desempenhada por contribuinte individual pode ser reconhecida como especial, sob pena de se gerar um ato discriminatório aos profissionais que exerceram as mesmas atividades, mas que estiveram vinculados à certo empregador ou órgão público... Continue Lendo.
Para tanto, deve-se comprovar o desenvolvimento da atividade de dentista e a exposição aos agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, por meio de um documento chamado LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais), documento a ser elaborado por profissional de Medicina de Segurança do Trabalho ou Engenharia de Segurança do Trabalho. Este profissional fará uma análise presencial do ambiente de trabalho do consultório e elaborará um laudo pericial sobre as condições ambientais de trabalho, principalmente com a descrição dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto.

QUAIS OS REQUISITOS QUE DEVEM CONTER NO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO?
O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho deve conter os seguintes tópicos:... Continue Lendo.
* Qualificação completa do segurado;

* Completa descrição do meio ambiente de trabalho;

* Completa descrição das atividades e funções laborais exercidas;

* Completa descrição dos agentes nocivos, intensidade e tempo de exposição;

* Conclusão sobre a insalubridade do ambiente de trabalho;

* Qualificação e assinatura do profissional que elaborou o LTCAT.

APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, É POSSÍVEL A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE DENTISTA NAS MESMAS CONDIÇÕES INSALUBRES?
Sim. Com fundamento no entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável pelo julgamento em 2ª instância dos processos do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul,... Continue Lendo.
...através do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000 (Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24-05-2012), que decidiu pela possibilidade do exercício de atividades laborais especiais após a implantação do benefício, sob os fundamentos de que i) deve ser respeitado o princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988); ii) a proibição de trabalho perigoso ou insalubre destina-se somente aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e iii) o art. 201, § 1.º, da Carta Magna de 1988, não estabelece qualquer condição ou restrição à fruição da aposentadoria especial.

Este entendimento é seguido também pelo Superior Tribunal de Justiça.

O DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO PODE TAMBÉM SER BUSCADO PELOS ATENDENTES DE CONSULTÓRIOS DENTÁRIOS E AUXILIARES DE ODONTÓLOGOS?
Sim, pois tais categorias profissionais também estão expostas a agentes biológicos - micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas – os são prejudiciais à saúde e à integridade física, não havendo a necessidade de exposição ao longo de toda a jornada de trabalho, pois basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças.

TRATANDO-SE DA ATIVIDADE DE DENTISTA, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS NO REGIME PRÓPRIO E NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL?
Sim. Se o segurado facultativamente contribuiu para o RGPS (INSS) no montante e pelo período previsto na lei, concomitantemente à contribuição vertida para o regime próprio em razão da prestação do serviço público, não há obstáculo ao percebimento simultâneo dos benefícios em ambos os regimes, desde que não sejam utilizados o mesmo contrato de trabalho/vínculo empregatício para cômputo em dois institutos de previdência distintos.

É POSSÍVEL APROVEITAR NO REGIME ESTATUTÁRIO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NO REGIME CELETISTA?
Sim. A partir da transformação dos empregos públicos em cargos públicos, o tempo anterior celetista foi automaticamente incorporado ao vínculo estatutário, por meio de compensação entre os sistemas. Assim, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de aproveitamento dos servidores aproveitarem no regime estatutário o tempo anterior prestado no regime celetista, para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio.

EM TODOS OS CASOS A APOSENTADORIA ESPECIAL É MAIS BENÉFICA?
Não. A aposentadoria especial apresenta ser mais vantajosa nos casos em que o fator previdenciário ( resultado das condicionantes idade, tempo de contribuição, expectativa de sobrevida e uma alíquota de 0,31) for inferior a 1,0... Continue Lendo.
Tratando-se de situações em que sejam possíveis a incidência de condições vantajosas, que façam o fator previdenciário superar 1,0, é mais vantajoso a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Por tal razão, faz-se de fundamental importância a análise da documentação previdenciária por um Profissional especializado na área Previdenciária, para que o segurado obtenha um benefício previdenciário com as condições mais vantajosas possíveis.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DOS ODONTÓLOGOS?
A título exemplificativo, citam-se os seguintes documentos para a análise e contagem de tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria à classe dos odontólogos:... Continue Lendo.
* Documentos civis de identificação, que qualifiquem o portador como dentista/ odontólogo;

* Cópia simples de todas as folhas das carteiras de trabalho parte de qualificação e dos registros dos contratos do trabalho;

* CNIS- Cadastro Nacional de Informações Sociais – de vínculos e contribuições (este documento é gratuito e obtido em qualquer agência do INSS na data de comparecimento do segurado);

* Possíveis certidões de tempo de serviço/contribuição do segurado;

* Tratando-se de trabalho prestado em órgão público, documentos e certidões contendo os dados cadastrais do trabalhador, matrícula e função, assinatura do agente público responsável pela emissão e a indicação do cargo que ocupa no órgão público, período trabalhado, indicação da lei que rege o contrato temporário, descrição, número e data do ato de nomeação, descrição, número e data do ato de exoneração, se houver, e constar, no corpo da declaração, afirmação expressa de que as informações foram prestadas com base em documentação constante dos registros daquele órgão;
* carteira de identidade profissional expedido pelo conselho regional de odontologia;

* cópias dos diplomas de graduação e certificados de cursos realizados na área odontológica;

* cartão de inscrição do estabelecimento junto à Prefeitura/Estado, com a descrição da atividade empresarial;

* alvarás de funcionamento do consultório dentário;

* Certidão/Declaração do Conselho Regional de Odontologia onde conste a data de inscrição e a manutenção do pagamento das anuidades;

* Cópia de todas as declarações de imposto de renda onde conste no cadastro a atividade como Dentista/Odontólogo autônomo (A Receita Federal possui estes registros e fornece mediante o pagamento de uma taxa);

* cópia do contrato social empresarial, tratando-se de consultório particular, com a data de início, vigência ou término das atividades;

* cópia das fichas de atendimentos do pacientes e notas fiscais dadas aos clientes, os quais podem servir como prova testemunhal, se houver a necessidade;

* carnês de contribuições individuais;

* prova testemunhal;

* prova pericial judicial;

* LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho e PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Cumpre esclarecer que para os períodos laborados como empregado com carteira assinada estes documentos devem ser solicitados e fornecidos pelo empregador. Todavia, nos períodos laborados como autônomo, em consultório próprio ou prestação de serviços a terceiros, deverá ser elaborado este PPP e um laudo ambiental por profissional de Medicina de Segurança do Trabalho ou Engenharia de Segurança do Trabalho. Este profissional fará uma análise presencial do ambiente de trabalho do consultório e elaborará um relatório denominado de Laudo Técnico Ambiental Individual e o PPP com a descrição dos agentes nocivos.

QUAL É O PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL?
De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE 631.240, a ação judicial sobre a concessão de benefício previdenciário deve ser precedida de requerimento administrativa, ao INSS (tratando-se do RGPS) ou à entidade representativa do regime próprio (tratando-se de servidor público)... Continue Lendo.
Logo, o benefício previdenciário deverá ser requerido primeiramente no meio administrativo, por meio de agendamento prévio pela Central 135, pelo portal da Previdência Social na Internet ou nas Agências da Previdência Social, ou perante a entidade do órgão público, dependendo do regime a que o servidor estiver vinculado, mediante o cumprimento das exigências legais.

Na data agendada para a apresentação dos documentos, o segurado deverá apresentar a documentação completa atinente aos vínculos laborais que integram seu patrimônio jurídico.

Vale destacar que o segurado deve apresentar cópias autenticadas dos documentos, ficando com os documentos originais, para evitar que tais documentos sejam perdidos. Outro direito refere-se à data dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, a qual deve ser fixada na data de agendamento do benefício e não na data de apresentação dos documentos. Cumpre ao segurado verificar se este direito foi observado no momento do protocolo administrativo.

Em caso de indeferimento administrativo ou omissão quanto à resposta por prazo que supere 45 dias, o segurado possuirá legitimidade para buscar este direito perante o Poder Judiciário.

PODE SER PLEITEADA A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO INCORRETAMENTE?
Não. Somente pode ser buscada a revisão do benefício previdenciário concedido incorretamente pela entidade responsável, mas este é um direito justo e que integra o patrimônio jurídico do segurado.)... Continue Lendo.
A revisão do benefício previdenciário é possível quando não ocorreu a correta consideração do tempo de contribuição do segurado (sendo este comum, especial ou rural), quando não ocorreu a correta consideração dos salários de contribuição apresentados pelo segurado, quando não foi concedida corretamente a renda mensal inicial do benefício previdenciário do segurado, quando não foi atualizado corretamente o salário de salário de benefício, dentre outras hipóteses.

No entanto, cumpre observar que o prazo para a buscar a revisão do benefício previdenciário perante o INSS é o de 10 anos contados do recebimento do benefício previdenciário até o momento com o ingresso da ação judicial, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489.

Já no tocante ao benefício concedido sob o Regime Próprio de Previdência Social, o prazo para buscar a revisão do benefício previdenciário é o de 5 anos.

Também é oportuno mencionar que o pedido de revisão administrativa interrompe o prazo decadencial em ambos os regimes.

EM QUE CASOS ENTRA EM CENA O PEDIDO JUDICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS ODONTÓLOGOS?
Em caso de indeferimento do requerimento administrativo ou ausência de resposta da entidade administrativa por prazo superior a 45 dias, o segurado possuirá legitimidade para buscar o direito perante o Poder Judiciário,... Continue Lendo.
...razão pela qual torna-se válida a exposição dos fundamentos jurídicos e do atual entendimento dos Tribunais a respeito dos benefícios previdenciários destinados aos odontólogos.

Vale ressaltar que neste momento é indispensável a representação por um advogado especializado em Direito Previdenciário.



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